Desde que previamente infrutífera a via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com os documentos indicados no Artigo 216-A da Lei dos Registros Públicos.

Desde que previamente infrutífera a via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, nos termos do Artigo 216-B da Lei dos Registros Públicos.

Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, dispensada a representação por advogado quando do requerimento ao Registrador Imobiliário.

Tanto usucapião extrajudicial quanto adjudicação compulsória extrajudicial prescindem de prévia atuação jurisdicional, mas necessitam de regular representação por advogado quando do requerimento ao Registrador Imobiliário.