Uma decisão bastante interessante do STJ desnuda uma série de elementos importantes na compreensão sobre o dano moral, relativamente à sua conexão com os direitos de personalidade: 1. A dignidade humana é a essência dos direitos de personalidade; 2. Dano moral é violação de um bem jurídico de índole extrapatrimonial, componente da personalidade; 3. Dano moral não significa dor ou padecimento, que são consequências dele; 4. Dano moral não necessariamente se vincula a alguma reação psíquica individual; 5. A ausência de capacidade ou limitações de percepção não impedem a visualização de dano moral. Veja:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015).

A jurisprudência do STJ já havia definido que o prazo prescricional para as ações de indenização pelos danos ocorridos durante o Regime Militar, cometidos pelos agentes estatais, contar-se-ia de acordo com os prazos fixados na Lei Especial – Lei 9.140/1995 –, e não segundo os prazos do CC/2002. Isso porque essa lei reabriu o prazo para investigação, e consequente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 02/09/1961 a 05/10/ 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau.

Assim, se o reconhecimento, pelo Estado, de que a pessoa havia sido morta pelo Regime de Exceção, fosse feito apenas posteriormente, já na década de 1990, o prazo se contaria dali (REsp 449.000/PE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2003, DJ 30/06/2003, p. 195).

Posteriormente, com base nesse entendimento, o STJ passou a entender que no caso de violação dos direitos de personalidade durante o Regime de Exceção haveria imprescritibilidade das ações que pretendem obter indenização por danos morais do Estado:

IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, SOFRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA, DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE, COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Na esteira da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade" (STJ, AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.477.268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2016; AgRg no REsp 1.564.880/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016; AgRg no REsp 1.445.346/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015 (AgInt no REsp 1583375/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016).