Com relação aos direitos reais de garantia: I - O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. II - O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, pelo credor; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. III - Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. IV - Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que domiciliado o devedor.