ERRADO.

A questão requer o conhecimento do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, in verbis:

"Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (...)".

Esse crime pode ser classificado da seguinte forma:

1. Comum

2. De mera conduta

3. De forma livre

4. Comissivo (ou de ação)

5. Instantâneo nas condutas "adquirir", "fornecer", "receber", "ceder", "emprestar", "remeter" e "empregar", porém Permanente nas demais ("portar", "deter", "ter em depósito", "transportar", "manter sob sua guarda" e "ocultar");

6. De perigo abstrato

7. Unissubjetivo (ou de concurso eventual) 8. Plurissubsistente

Como bem ensina Renato Brasileiro: "A expressão utilizada na rubrica marginal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - transmite, equivocadamente, a ideia de que a única conduta incriminada seria portar arma de fogo de uso permitido. Ocorre que portar é apenas um dos 13 (treze) núcleos do tipo penal do art. 14. Na verdade, o objetivo do legislador foi diferenciar a conduta daquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, exclusivamente no interior de sua residência ou em seu local de trabalho, incriminada pelo art. 12, da conduta daquele que porta tais objetos em locais diversos, incriminada pelo art. 14, à qual é cominada pena bem mais grave (...) porquanto evidente o maior risco que representa aos bens jurídicos tutelados (segurança e paz públicas)". (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação especial comentada: volume único – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPodivm, 2020, p. 440).

E, segundo a Corte Especial do STJ, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa (APn n. 686/AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 29/10/2015). Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), mencionado acima, muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa.

(STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 885281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/04/2020 - Info 671).

Referência: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) com registro de cautela vencidoo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e6be5b6def555465fea6d6458bd7eba5>. Acesso em: 18/07/2021.

Portanto, é incorreto afirmar que é ~~conduta atípica~~ o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.