Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
Questão
2008
VUNESP
Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Defensor Público
Com-aos-crimes22a857b50d
A
omissão de cautela (art. 13, caput).
B
comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).
C
tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
D
produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).