Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido apenas com pena de detenção.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se consumou.

O crime de entrega de filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa a pessoa inidônea admite as modalidades culposa e dolosa.

A conduta de dar parto alheio como próprio, configura crime de sonegação de estado de filiação.

O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento consiste em contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.