CERTO.

A questão requer o conhecimento do crime previsto no art. 289 do Código Penal, in verbis:

"Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. (...)".

Também era necessário conhecer o art. 16 do Código Penal, que traz o instituto do Arrependimento Posterior:

"Arrependimento posterior

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".

E, segundo o STJ, não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa. Nesse crime, a consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros —, a vítima é a coletividade como um todo, e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. Desse modo, os crimes contra a fé pública, semelhantes aos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. (STJ. 6ª Turma. REsp 1242294-PR, Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014 - Info 554).

Para ilustrar o entendimento, o Prof. Márcio André Lopes Cavalcante traz a seguinte situação adaptada:

"João, utilizando duas notas falsas de R$ 50, comprou gêneros alimentícios no mercadinho de D. Maria. Quando D. Maria foi trocar o dinheiro no banco, foi informada que as cédulas eram falsas, tendo procurado a polícia para comunicar o ocorrido. Logo após ser instaurado o inquérito policial, João confessou a prática do crime e ressarciu D. Maria pelos prejuízos causados. Mesmo assim, o Ministério Público federal denunciou João pelo cometimento do crime de moeda falsa, previsto no § 1º do art. 289 do CP (...)

A DPU, que fazia a assistência jurídica de João, afirmou que ele teria direito de receber o benefício do arrependimento posterior, insculpido no art. 16 do CP (...) A tese da DPU foi aceita pelo STJ? É possível aplicar o benefício do arrependimento posterior ao réu acusado do crime de moeda falsa? NÃO. (...)".

Referência: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inaplicabilidade do arrependimento posterior ao crime de moeda falsaa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 21/07/2021.

Por isso, é correto afirmar que o crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.