Às empresas concessionárias de serviços públicos, diferentemente das permissionárias, não se aplica a responsabilidade objetiva, no que tange a reparação de danos causados a terceiros.

A Administração Pública poderá exercer o direito de regresso contra o servidor público. Todavia, nestes casos, deverá a Administração comprovar que, no desempenho de suas funções, o servidor público agiu como dolo ou culpa, causando danos a terceiros.

O servidor público será isentado da responsabilidade civil, caso o dano por ele provocado decorra de mera negligência.

A absolvição criminal por ausência de provas excluirá a responsabilidade administrativa do servidor a quem é imputada a prática de ato ilícito danoso à Administração Pública.

Os princípios da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do servidor público foram agasalhadas pela Constituição Federal de 1988.