Conquanto as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI municipal não tem a prerrogativa para quebrar diretamente o sigilo bancário de seus investigados, porque município não tem Poder Judiciário.

Uma legislatura corresponde a um período de quatro anos. As sessões legislativas no âmbito federal acontecem no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. Durante o recesso parlamentar, a contagem do prazo de validade da medida provisória fica suspensa.

Deputados e senadores têm sistema diferente de eleição. Os deputados são eleitos em conformidade com o sistema proporcional; já os senadores pelo sistema majoritário. Assim, será eleito deputado o candidato mais votado nas urnas de seu respectivo Estado.

Conquanto a Constituição Federal fixe a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar deputados federais e senadores por crime de responsabilidade, o foro por prerrogativa de função, segundo o STF, está limitado a crimes praticados no exercício do mandato e na qualidade de parlamentar.

Em razão do sistema presidencialista de governo adotado no Brasil, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Pelo fato de ser Chefe de Estado, possui imunidade formal que impede a sua prisão, salvo se em decorrência de sentença criminal condenatória.