O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, excluídos valores mobiliários.

Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges, a dissolução da sociedade conjugal e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a hipoteca não registrada.