Não incide em crimes cometidos contra criança (Có- digo Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipó- tese).

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.

Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.