A questão traz controverso tema acerca das teorias da aquisição da personalidade jurídica. Atualmente, encontra-se na doutrina 3 teorias.

Possivelmente a questão fora anulada por conta da forte controvérsia entre essas três teorias e sobre qual delas é de fato adotada pelo nosso ordenamento jurídico.

Para responder com exatidão questões acerca dessa temática é preciso conhecer as teorias natalista, concepcionista e da personalidade condicional. Para sua melhor compreensão, acompanhe essa explicação acerca de cada uma.

Teoria Natalista: a aquisição da personalidade opera-se a partir do nascimento com vida, conclui-se que não sendo pessoa, o nascituro possuiria mera expectativa de direito. Entende-se que essa teoria está legitimada na primeira parte do art. 2º do CC. Defende-se que essa seria a teoria tradicionalmente adotada pelo nosso Código, mas que seria incompleta por conta da situação do nascituro.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Teoria Concepcionista: influenciada pelo Direito francês, contou com diversos adeptos. Segundo essa vertente de pensamento, o nascituro adquiriria personalidade jurídica desde a concepção, sendo, assim, considerado pessoa. Essa linha doutrinária rende ensejo inclusive a se admitirem efeitos econômicos e materiais, como o direito aos alimentos, decorrentes da personificação do nascituro. Essa teoria tem sido defendida como a mais adequada por boa parte da doutrina e pelo STJ. A personalidade jurídica surge com a concepção, o nascituro já seria uma pessoa. Dois tipos de personalidade: formal: aptidão para ter direitos da personalidade; material: aptidão para adquirir direitos patrimoniais.

Teoria da Personalidade Condicional: para essa teoria a personalidade do nascituro conferiria aptidão apenas para a titularidade de direitos personalíssimos (sem conteúdo patrimonial), a exemplo do direito à vida ou a uma gestação saudável, uma vez que os direitos patrimoniais estariam sujeitos ao nascimento com vida (condição suspensiva). “Poder-se-ia mesmo afirmar”, adverte MARIA HELENA DINIZ, “que, na vida intrauterina, tem o nascituro personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos personalíssimos e aos da personalidade, passando a ter a personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. Se nascer com vida, adquire personalidade jurídica material, mas se tal não ocorrer, nenhum direito patrimonial terá.