Compete ao Município fixar tarifas dos serviços públicos, exceto as dos serviços de táxi e veículos de aluguel.

É permitido aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, ainda que não prevista na Lei Orgância Municipal.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a alienação e concessão de bens imóveis.

Compete à Câmara Municipal julgar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias.