É dever dos órgãos e entidades públicas promover, por determinação judicial, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente, após análise favorável do pedido, abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação;

Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto prestações de contas relativas a exercícios anteriores;

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.