O Juízo da Infância e da Juventude tem competência para processar e julgar ação de destituição do poder familiar promovida pela genitora de criança em face do genitor, em razão de eventual abuso praticado por ele. 

a Vara da Infância e Juventude tem competência para decidir sobre a remissão aplicada como forma de suspensão ou extinção do processo;

O Juízo da Infância e da Juventude tem competência para conhecer da ação de alimentos em favor de adolescente em situação de risco por conta da omissão dos responsáveis legais. 

O procedimento de apuração de ato infracional tramitará perante a Vara da Infância e Juventude do lugar da ação ou omissão, mas não serão observadas as regras de conexão, continência e prevenção, havendo regras próprias de competência à respeito.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos responsáveis, em campo desportivo.