No mandado de segurança coletivo, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

O STF, no julgamento da ADI 4296, declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 12.016/2009 que determinava não caber mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Constitui crime de prevaricação o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança.

No julgamento da ADI 4296, o STF reputou inconstitucional o dispositivo da Lei 12.016/2009 que determinava ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.