A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas co-autoras do mesmo fato;

O procedimento penal para apuração dos crimes de que trata a Lei nº 9.605/98 obedece a rito especial, não se aplicando subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal;

A sentença penal condenatória deve fixar sempre o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente;

Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.