Questão
2013
COPESE (UFT)
Prefeitura Municipal de Araguaína (TO)
Procurador municipal
Com-Lei-no-9-605-199812e5fec760
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.
A
Não constitui crime a prática de grafite realizada em bem público, com autorização da autoridade estadual competente, em área destinada para esse fim pelo
respectivo plano diretor.
B
Nas infrações administrativas, o pagamento de multa imposta pelos municípios não substitui a multa federal ainda que se trate da mesma hipótese de incidência.
C
Entende-se por unidades de conservação de proteção integral as estações ecológicas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos naturais e os refúgios de vida silvestre.
D
Entende-se por unidades de conservação as reservas biológicas, reservas ecológicas, estações ecológicas, parques nacionais, estaduais e municipais, florestas
nacionais, estaduais e municipais, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo
poder público.