Com base na Lei n° 4886/1965, que regula as atividades dos representantes comercial autônomos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não corresponde a um dos elementos obrigatórios do contrato de representação comercial:
Questão
2007
Com. Exam. (TRT 23)
Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso (23ª Região)
Juiz do Trabalho
Com-Lei-ndeg-4886-1965353b9286a0
A
prazo certo ou indeterminado da representação;
B
garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
C
exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
D
retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
E
indenização devida ao representante pela rescisão do contrato a que não deu causa, cujo montante não poderá ser inferior a 50% do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.