A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

A prescrição para a execução da pena aplicada ao crime do artigo 28 da Lei é de 03 anos. 

A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

A condenação pelo artigo 28 da Lei terá a pena alterada na forma do seu §4º independentemente da condenação anterior.

A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.