Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar nº 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.
Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Juiz de Direito
Com-Lei-Organica24fa617a06
A
A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.
B
A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.
C
A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.
D
A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.
E
As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.