I. O Município, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegura em seu território e nos limites de sua competência, a prevalência dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal ou decorrente dos princípios e do regime por ela adotados.

II. A Câmara Municipal, ao tomar conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime comum ou de responsabilidade, nomeará comissão especial para oferecer, no prazo de sessenta dias, sobre os fatos, relatório ao Plenário, que decidirá sobre a conveniência ou não encaminhá-lo ao procurador-geral de Justiça do Estado, para as providências cabíveis.

III. A Câmara de Vereadores se reunirá, em Sessão legislativa ordinária, no período de 01 de fevereiro a quinze de dezembro, transferindo-se para o primeiro dia útil subsequente as reuniões marcadas para essas datas quando recaírem em sábados, domingos e feriado.

IV. Perde o mandato o Prefeito, por extinção declarada pela Mesa da Câmara, quando não comparecer para a posse no prazo previsto na Lei Orgânica.