Questão
2014
FUNDATEC
Câmara Municipal de Porto Alegre (RS)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
700095337
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em relação ao processo legislativo, analise as seguintes assertivas:

I. Se o Prefeito julgar o projeto, no seu todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis, contados daquele em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas.

II. O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para sanção, ao Prefeito.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.