Com base no Decreto-Lei de Nº 2.848/40, quanto aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
Questão
2012
ADVISE
Procurador municipal
Procurador municipal
Com-Decreto-Lei-No-22402e11157
A
Segundo o Art. 328, usurpar o exercício de função pública, a pessoa pode pegar detenção, de três meses a dois anos, e multa. Se do fato o agente auferir van- tagem a pena será de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
B
Segundo o Art. 329, a pessoa que opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, a lei imputará pena de detenção, de dois meses a dois anos.
C
Conforme o Art. 330, desobedecer a ordem legal de funcionário público, o contraventor poderá pegar pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
D
Com base no Art. 331, a pessoa que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela poderá pegar pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
E
O Art. 333, infere que quem oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para de- terminá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, o mesmo poderá ser advertido e ser multado, com direito a ampla defesa.