O CDC adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente, portanto, sempre que esta representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou de seus equiparados, para que a pessoa jurídica seja desconsiderada. 

Para a desconsideração da personalidade jurídica não é necessário o ajuizamento de ação autônoma.

O CDC permite a inversão do ônus da prova, quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação e houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 

O requisito da pré-constituição das associações legitimadas para a defesa de direitos coletivos do consumidor poderá ser dispensado pelo juiz, nas ações para defesa de interesses individuais homogêneos, quando haja manifesto interesse social.