Questão
2014
IDECAN
Prefeitura Municipal de Serra (ES)
Procurador municipal
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Codigo-Tributario922531d6b4
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.
A
Sistema de esgotos sanitários.
B
Meio‐fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
C
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
Escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.