O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo;
II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna- lo mais oneroso;
III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna;
IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima: