O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de
reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá
Questão
2018
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
Codigo-Penal670c8f3706
A
pelo crime de peculato, pela incidência do princípio da especialidade, por se tratar de crime próprio.
B
pelo crime de falsificação de documento público, porém a pena será majorada, na terceira fase de sua aplicação.
C
pela conduta apenas na esfera disciplinar, sem repercussão criminal, tendo em vista que se trata de hipótese legal de
foro por prerrogativa de função.
D
pelo crime na medida de sua culpabilidade, sendo hipótese legal de concurso necessário de agentes, com a pena
agravada na segunda fase de sua aplicação.