São considerados categorias distintas os veículos automotores e os de reboque, considerando o conceito de cada um deles, já que a primeira categoria abrange apenas aqueles dotados da aptidão de circular por seus próprios meios. Apesar de os veículos de tipo reboque não possuem essa característica, o entendimento do STJ deve ser considerado superado, de modo que adulterar o seu sinal identificador é fato típico.  

A simples aposição de fitas adesivas sobre os algarismos da placa do veículo não é suficiente para configurar o crime do artigo 311 do Código Penal.

Guardar ou possuir maquinismo destinado à adulteração de sinal identificador de veículo configura, por si só, ato atípico, por se tratar de ato preparatório, impunível. É necessário que o agente adentre os atos executórios para ser punível a título, ao menos, de delito tentado.

Se a adulteração de sinal identificador para veículo automotor for praticada no exercício de comércio clandestino, não incide a modalidade qualificada, dada a vedação da analogia in malam partem.

Não comete o crime do artigo 311 do Código Penal o sujeito que adquire veículo com chassi adulterado, sabendo ou devendo saber que é fruto de crime antecedente. Pode responder, contudo, por receptação, nos termos do artigo 180 do Código.