a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais não depende da comprovação de sua culpa, nas suas relações regidas pelo referido Código.

a cláusula penal ou multa de mora máxima, por descumprimento de obrigação regida por tal Código, é de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

em se tratando de produtos duráveis, o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto.

a culpa exclusiva do consumidor não isenta de responsabilidade o prestador do serviço, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, pois a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva.

se o fabricante não puder ser identificado, o comerciante responde por danos decorrentes de defeitos de fabricação do produto vendido, independentemente da existência de culpa.