CERTA

De acordo com o art. 2.045 do Código Civil, apenas foi revogada a Primeira Parte do Código Comercial.

Os dispositivos referentes ao comércio marítimo estão localizados na Segunda Parte, no art. 457 e seguintes do Código Comercial.

Logo, estão vigentes.

Vejamos o Código Civil:

Art. 2.045. Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.

Vejamos o Código Comercial:

PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO

Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse.

Provando-se que alguma embarcação, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou que este tem nela algum interesse, será apreendida como perdida; e metade do seu produto aplicado para o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Comércio respectivo.