Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, em qualquer situação.

 

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, inclusive nas situações em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

 Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, a metade do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

 Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.