Em se tratando de sujeitos, o Direito Civil trabalha com as pessoas naturais, pessoas jurídicas e com os entes despersonalizados.

A questão exigiu o conhecimento acerca das pessoas jurídicas, especialmente sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica incidente sobre elas, sem olvidar que a desconsideração pode se dar de forma inversa.

As pessoas jurídicas são legítimos sujeitos de direitos, assim, possuem personalidade jurídica própria e diversa da pessoa (natural ou jurídica) que lhe deu origem.

Assim, o princípio da autonomia patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica constitui um marco que visa salvaguardar os interesses de quem quer de forma lícita e responsável empreender com alguma atividade de produção e/ ou circulação de bens ou serviços no Brasil.

No entanto, a lei prevê que o “véu“ da autonomia patrimonial decorrente da personalidade jurídica poderá ser levantado diante de algumas hipóteses (disregard of legal entity ou teoria do superamento da personalidade jurídica).

No Brasil, a primeira norma a prever a desconsideração da personalidade jurídica foi o CDC em 1990, muito embora a teoria já tivesse adeptos desde os anos de 1960 (Rubens Requião).

Posteriormente, outros diplomas legais passaram a prever o instituto da desconsideração, tais como a Lei nº 8.884/1994 (antiga Lei Antitruste), a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o Código Civil de 2002, a Lei nº 12.529/2011, o CPC ao prever um procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica e a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que decorreu da conversão da MP nº 881/2019.

O Código Civil, no art. 50, traz a disciplina sobre a desconsideração, adotando a teoria maior:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Em resumo, a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil somente ocorrerá se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica, que pode se dar por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Já no Direito do Consumidor (CDC) e no Direito Ambiental (Lei de Crimes Ambientais), foi adotada a teoria menor da desconsideração.

Em tais casos, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica não é necessária a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que fique demonstrada a impossibilidade ou insolvência da pessoa jurídica para adimplir suas obrigações e má gestão ou pelo simples fato de a personalidade jurídica impor óbice ao ressarcimento dos consumidores (REsp nº 1.735.004/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2018).

Feitos tais comentários introdutórios, vamos à resolução da questão, cuja alternativa correta a ser assinada é a letra E.

O art. 50 do Código Civil dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Assim, é perceptível que a teoria maior impõe à parte interessada um maior ônus na desconsideração da personalidade jurídica, sendo que de acordo com o professor Fábio Ulhoa Coelho, a teoria maior é aquela pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando que ela tiver sido utilizada como meio para a realização de fraude. (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2. 5ª edição. São Paulo: Saraiva: 2002, p. 20).

A alternativa A está incorreta, tendo em vista que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no Código de Defesa do Consumidor e em matéria de Direito Ambiental, incide independentemente da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, isto é, com menor ônus para a parte interessada na desconsideração. (COELHO, Fábio Ulhôa. Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Volume nº 65, jul.-set./2014. p. 21/30).

A alternativa B está incorreta, já que inexiste aplicação da “teoria mista” no ordenamento jurídico brasileiro, vide os comentários às alternativas A e E.

A alternativa C está incorreta, já que inexiste aplicação da “teoria disjuntiva” no ordenamento jurídico brasileiro, vide os comentários às alternativas A e E.

A alternativa D está incorreta, pois a teoria da desconsideração ampliativa ou expansiva da personalidade jurídica consiste na: "[...] possibilidade de desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio oculto, que, não raro, está escondido na empresa controladora" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: teoria geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 455).