Cláudio, em sede de Processo Administrativo Fiscal (PAF), está sendo investigado por sonegação tributária. Ocorre que, em razão da alta demanda de processos e de uma série de mudanças estruturais pelas quais passou o órgão público, o processo, instaurado em 22 de janeiro de 2014, somente teve seu julgamento concluído em 21 de dezembro de 2023, com decisão publicada em 04 de janeiro de 2024, no Diário Oficial, com o lançamento definitivo do tributo. Sabendo que as declarações foram prestadas à administração fazendária em 26 de junho de 2013, é correto afirmar que houve a consumação do crime previsto no Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90: