Chefe do Poder Executivo pode extinguir, mediante decreto, órgãos colegiados de participação social no âmbito da Administração Pública Direta? Em sua resposta, traga ao menos um exemplo concreto de órgãos colegiados de participação social e explique os fundamentos e os limites constitucionais à sua extinção.
Questão
2021
MPSP
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotor de Justiça
Chefe-Poder-Executivo453e1cbc2a
Discursiva