Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.
Questão
2019
UFMT
Prefeitura Municipal de Rondonópolis (MT)
Procurador municipal
Certida-Violaca-aos24b5e9d96d
A
A CVDC será fornecida pelo Procon Municipal em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, e terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.
B
A CVDC será exigida, exclusivamente, de pessoas jurídicas que pretendam participar de licitação ou firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
C
Os recursos oriundos do recolhimento da taxa de expedição da CVDC serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
D
Entende-se como Positiva a Certidão em que constar violação aos direitos do consumidor na categoria “não resolvido”.