Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de
Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Caso-determinado22f1234385
ANULADA
A
delegação de competência tributária, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
B
delegação de competência tributária, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
C
delegação de capacidade tributária ativa, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
D
delegação de capacidade tributária ativa, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
E
delegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.