Padrão de resposta (fornecido pela Banca):

PORTARIA

A Polícia Civil do Estado da Paraíba, neste ato representada pelo Delegado Titular da Delegacia da cidade de João Pessoa (O Delegado de Polícia Civil do Estado da Paraíba), no uso de suas atribuições legais/constitucionais conferidas pelo art. 144, § 4.º, da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 4.º e seguintes do Código de Processo Penal, e

Obs. Serão levados em consideração outros normativos que fundamentam as atribuições legais do delegado, como a Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual nº 85/08 ou a Lei nº 12.830/13.

CONSIDERANDO

os fatos noticiados ou ocorridos na circunscrição desta Delegacia de Polícia Civil e constitui crime tipificado em artigos de nossa legislação vigente (relatório dispensado)

RESOLVE:

Instaurar o presente inquérito policial, objetivando apurar a prática, em tese, dos delitos* de: corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); fraude em certame de interesse público (art. 311-A do Código Penal); corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal); uso de documento de identidade alheio/falsa identidade (art. 308 do Código Penal); e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), além do crime do art. 244-B do ECA.

(*Não há elementos suficientes para imputar associação criminosa (art. 288 do Código Penal) tampouco organização criminosa.)

DESPACHO: DETERMINAR ao escrivão que, autuada a Portaria e juntado o boletim de ocorrência, sejam tomadas as seguintes providências:

1- intimação de Carlo e Lenita para serem interrogados na forma da lei;

2- intimação do servidor público/fiscal que noticiou o esquema e demais pessoas que saibam ou tomaram conhecimento do fato para prestarem depoimento;

3- encaminhamento dos acusados para o Instituto de Medicina Legal para realização do exame de corpo de delito;

4- identificação, qualificação e juntada da folha de antecedentes criminais de Carlo e Lenita;

5- apreensão de objetos (telefone, pasta, planilhas, etc.) e do dinheiro em posse de Carlo;

6- comunicação à Delegacia Especializada para investigar os atos infracionais praticados pelos menores A.G.S e H.K.B;

7- oitiva dos menores A.G.S e H.K.B, de acordo com a legislação pertinente, na condição de testemunhas dos crimes aos acusados imputados;

8- requisição, à faculdade de medicina, da lista de presença das salas de prova de A. G. S., H. K. B. e dos demais vestibulandos envolvidos no esquema, bem como identificação dos fiscais dessas salas, para posterior oitiva;

9- requisição, às operadoras de telefonia, do acesso às contas telefônicas de todos os envolvidos na fraude.

REPRESENTAR pela decretação da prisão preventiva de Carlo e de Lenita, considerando que não foram presos em flagrante, pois o pagamento da vantagem é mero exaurimento dos crimes de corrupção ativa e passiva.

Obs. Alternativamente, será aceito o pedido de medida cautelar diversa da prisão para a servidora pública Lenita, consistente na suspensão do exercício da função pública, com fulcro nos arts. 282 e 319, VI, do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva é admissível porque se trata da investigação de crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (art. 313 do Código Penal), além de estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti: indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes; e periculum libertatis: garantia da ordem pública e/ou conveniência da instrução penal).

Após o cumprimento das diligências, voltem os autos para verificação da necessidade de outras providências.

CUMPRA-SE.

Local e data

Delegado de Polícia

Régua de Correção (fornecida pela banca)

QUESITOS

0 – Não redigiu portaria.

1 – Redigiu portaria, porém não apresentou os elementos formais da peça (preâmbulo, descrição dos crimes e autoria, determinações/diligências, fecho, local e data e assinatura).

2 – Redigiu portaria, com a respectiva estrutura, mas não apresentou todos os seus elementos formais característicos.

3 – Redigiu portaria, com a respectiva estrutura e respectivos elementos formais característicos.

0 – Não indicou a prática de corrupção passiva por Lenita (art. 317 do Código Penal).

1 – Indicou a prática de corrupção passiva por Lenita (art. 317 do Código Penal).

0 – Não indicou a prática de corrupção ativa por Carlo (art. 333 do Código Penal).

1 – Indicou a prática de corrupção ativa por Carlo (art. 333 do Código Penal).

0 – Não indicou a prática dos crimes dos arts. 297, 304, 308, 311-A do Código Penal e art. 244-B do ECA por Carlo e Lenita

1 – Indicou apenas um crime

2 – Indicou apenas dois crimes

3 – Indicou apenas três crimes

4 – Indicou apenas quatro crimes

5 – Indicou todos os crimes corretamente para Carlo e Lenita.

0 – Não indicou determinações/diligências.

1 – Indicou determinações/diligências, porém, somente uma delas relacionada a intimações, apreensões, comunicação e oitiva com procedimento especial em relação aos menores.

2 – Indicou determinações/diligências, porém, somente duas delas relacionada a intimações, apreensões, comunicação e oitiva com procedimento especial em relação aos menores.

3 – Indicou determinações/diligências, porém, somente três delas relacionada a intimações, apreensões, comunicação e oitiva com procedimento especial em relação aos menores.

4 – Indicou determinações/diligências, sendo quatro delas relacionada a intimações, apreensões, comunicação e oitiva com procedimento especial em relação aos menores.

0 – Não representou pela prisão preventiva.

1 – Representou pela prisão preventiva não fundamentando.

2 – Representou pela prisão preventiva fundamentando de forma incompleta.

3 – Representou pela prisão preventiva de ambos os acusados (ou medida cautelar para Lenita) fundamentando corretamente.

Total: 20 pontos.

Resposta Proposta

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

A Polícia Civil do Estado da Paraíba, neste ato representada pelo Delegado Titular da Delegacia da cidade de João Pessoa, no uso de suas atribuições legais/constitucionais conferidas pelo art. 144, § 4.º, da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 4.º e seguintes do Código de Processo Penal, e

CONSIDERANDO

O boletim de ocorrência X e os fatos ocorridos na circunscrição desta Delegacia de Polícia Civil que constitui crime tipificado em artigos de nossa legislação vigente.

RESOLVE:

Instaurar o presente inquérito policial, objetivando apurar a prática, em tese, dos delitos de: corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); fraude em certame de interesse público (art. 311-A do Código Penal); corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal); uso de documento de identidade alheio/falsa identidade (art. 308 do Código Penal); e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), além do crime do art. 244-B do ECA.

DETERMINA:

ao escrivão que, autuada a Portaria e juntado o boletim de ocorrência, sejam tomadas as seguintes providências: