O Capítulo II da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas) trata da investigação e dos meios de obtenção de prova para a investigação de crimes em que estejam envolvidas organizações criminosas, sem prejuízo de outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo art. 3º da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.
Questão
2017
VUNESP
Câmara Municipal de Barretos (SP)
2024
Capitulo-II-Lei-no-12611cabd8d8
A
Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos resultados previstos no art. 4º da Lei, o juiz poderá reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
B
Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.
C
O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu acesso é restrito apenas aos membros do poder judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento até o trânsito em julgado da sentença.
D
Após a homologação do acordo, a colaboração torna-se irretratável.
E
Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas nesse caso, será admitida apenas a redução da pena ou a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.