Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
Questão
2012
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Notário e Registrador - Provimento (TJ SP)
Cabe-recurso-sentido1024e84cd0
A
do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.
B
que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
C
que absolver sumariamente o acusado.
D
que pronunciar ou impronunciar o acusado.