A alternativa correta é a letra “a”.

O recurso de ofício corresponde ao denominado reexame necessário, situações em que a própria lei condiciona a validade da decisão à revisão de seu conteúdo pela instância superior.

Assim, possui natureza jurídica de condição de eficácia da decisão.

Nesse sentido, dispõe a súmula n. 423 do Supremo que “não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”.

Nas lições de Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal:volume único. Salvador: Juspodivm, 2020):

Importante ressaltar que o denominado recurso de ofício, cabível contra decisão que conceder a reabilitação (CPP, art. 746), contra sentença que concede habeas corpus (CPP, art. 574, I) ou contra absolvição de acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando for determinado o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial (Lei n2 1.521/51, art. 72), não tem natureza jurídica de recurso, pois lhe falta o pressuposto básico da voluntariedade, funcionando, na verdade, como condição de eficácia da decisão.

Outrossim, destaca-se que o reexame necessário também é aplicável nos casos de concessão de mandado de segurança. Veja-se:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

A alternativa “b” encontra-se errada.

Com a Lei no 11.689/08, não há mais a necessidade de o juiz sumariante submeter sua decisão de absolvição sumária à continuação (ou reforma) perante o Tribunal competente. Isso porque, ao tratar da absolvição sumária, o art. 415 do CPP nada diz acerca da necessidade de reexame necessário.

A alternativa “c” encontra-se errada.

Da decisão de pronúncia, cabe recurso em sentido estrito(art.581,IV do CPP).

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

A alternativa “d” encontra-se errada.

Contra a sentença de absolvição sumária é cabível apelação.

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

A alternativa “e” encontra-se errada.

Da decisão que denegar habeas corpus, cabe recurso em sentido estrito(art.581, X, do CPP).