Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre, EXCETO:
Questão
2012
ASTEC
Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Cabe-Congresso23dffa06d9
A
escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
B
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
C
concessão de anistia
D
moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal