A COPASA-MG, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista responsável pela execução de políticas públicas de saneamento básico para 638 municípios de Minas Gerais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, teve recursos bloqueados por decisão da Justiça do Trabalho, para pagamento de suas dívidas. A respeito do caso narrado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consoante ao regime de precatórios, aponte a alternativa correta.
Questão
2023
1º Simulado TJ-MA
Tribunal de Justiça do Maranhão
Notário e Registrador (TJ MA)
COPASA-MG-pessoa709b7717ea
A
É inconstitucional o bloqueio ou sequestro de verba pública, por decisões judiciais, de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário.
B
A personalidade jurídica de direito privado da COPASA-MG afasta a aplicação do regime geral de precatórios prescrito na Constituição Federal.
C
O Poder Judiciário tem poderes próprios para garantir o cumprimento de suas decisões, de modo que tendo sido cumprido o devido processo legal, os atos jurisdicionais constitutivos de bloqueio de verbas orçamentárias para pagamento de dívidas contraídas pela estatal são plenamente condizentes com os princípios da Administração Pública, especialmente a eficiência.
D
O regime constitucional de precatórios só se aplica à Administração Pública direta, conforme se depreende do texto expresso da constituição Federal.