Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais. 

Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes. 

Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal. 

Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.