A CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.
Questão
2022
1º Simulado PG-DF
Procuradoria Geral do Distrito Federal
Procurador do Estado
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4000800576
C
Certo.
E
Errado.