A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa.
Questão
2021
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Notário e Registrador - Remoção (TJ MS)
CDA-Certida-Divida60d57c3a4d
A
Valor da dívida e dos juros compensatórios.
B
Nome do devedor e seu endereço eletrônico.
C
Data do fato gerador e data da inscrição da dívida.
D
Origem e natureza do crédito e dispositivo de Lei que o fundamenta.