Questão
2016
COMPERVE
Prefeitura Municipal de São Rafael (RN)
2024
Brasil-republica599f5afdd0
O Brasil, república formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é organizado por meio do federalismo. 
Os Municípios, como entes que compõem a federação brasileira, possuem autonomia, e é o texto constitucional o principal responsável por traçar as linhas delimitadoras dessa conformação. 

A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos Municípios, determinou expressamente que
A
o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
o Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino médio e de ensino fundamental.
C
os Municípios oferecerão aos seus vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, dentro e fora da sua circunscrição.
D
os Municípios são impedidos de desrespeitar o limite do total da despesa com a remuneração dos Vereadores, que corresponde ao montante de seis por cento de sua receita.