No Brasil atual, convivem dois sistemas de controle judicial de constitucionalidade das leis. O controle difuso, ou por via de exceção, e o controle concentrado e abstrato, ou por via de ação direta. Este último é atribuição exclusiva do STF e tem por finalidade a obtenção da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do ato normativo, visando à segurança das relações jurídicas e à defesa da Constituição da República. Acerca do sistema atual de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias frente às chamadas cláusulas pétreas, de modo a garantir a observância dos princípios constitucionais mais relevantes inscritos nessas cláusulas.