A alternativa correta é a letra D.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) é o principal instrumento para a implementação dos Direitos Humanos no âmbito da OEA. Editado em 1969, foi ratificado e promulgado pelo Brasil somente em 1992. O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos de primeira dimensão, ou seja, direitos civis e políticos. Em relação aos direitos de segunda dimensão – direitos sociais, econômicos e culturais – há menção no artigo 26, dispondo que os Estados devem se comprometer a adotar providências, mediante cooperação internacional, tendo em vista a necessidade de atingir progressivamente a efetividade dos direitos decorrentes de normas econômicas, sociais de educação, ciência e cultura.

Os direitos sociais, econômicos e culturais somente foram disciplinados no denominado Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador).

Segundo o entendimento do STF:

- Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum especial: possuem status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

- Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de norma infraconstitucional possuem status de norma supralegal, ou seja, está em ponto intermediário, acima das leis e abaixo da Constituição Federal.

- Demais Tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação possuem status de norma infraconstitucional.

O Pacto de São José da Costa Rica, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), por exemplo, são tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário das leis. Dessa forma, possuem status de norma supralegal, e não de emenda constitucional.

Atualmente, apenas possuem status de emenda constitucional: a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York); o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; o Tratado de Marraqueche, para facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades; e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Assim, temos que:

A alternativa D está correta, conforme o entendimento do STF (ADI 5.240): “Esse caráter supralegal do tratado devidamente ratificado e internalizado na ordem jurídica brasileira — porém não submetido ao processo legislativo estipulado pelo art. 5º, § 3º, da CF/1988 — foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Tal verbete sumular consolidou o entendimento deste Tribunal de que o art. 7º, item 7, da CADH teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à CF/1988, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel”.

As alternativas A, B, C e E estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.