Os bens de uso comum do povo, por serem destinados a usuários anônimos, utilizados por toda a sociedade, permanecem sob a administração do  Poder Público, que tem o dever de manter as normais condições de uso pela coletividade.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os demais bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A alienação de bens imóveis geralmente é disciplinada em legislação própria das entidades estatais, a qual, via de regra, exige autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência. A alienação de bens móveis ou semoventes, necessita de licitação, na modalidade de leilão, a fim de se obter maior benefícios à municipalidade.